Termos de serviço

Apostille Korea · Operado por Whomi Global Inc. · Data de vigência: 2026-10-01

Capítulo 1 Disposições Gerais

Artigo 1 (Finalidade)

Estes Termos têm por finalidade estabelecer as condições e os procedimentos de uso dos serviços prestados no Apostille Korea (apostillekorea.com, doravante o "Site"), operado pela Whomi Global Inc. (doravante a "Empresa"), bem como os direitos e obrigações da Empresa e dos Usuários.

Artigo 2 (Definições)

  1. "Serviço" significa a atuação da Empresa, por meio do Site, na qualidade de procuradora diretamente autorizada pelo requerente, para requerer em seu nome, receber por delegação e representá-lo em outras tarefas relativas à emissão e tradução, autenticação notarial, apostilamento e legalização consular, autenticação em embaixadas e remessa internacional de todos os tipos de documentos de pessoas físicas e jurídicas (organizações) originados em mais de 180 países, bem como os serviços acessórios a esses.
  2. "Usuário" significa os membros e não membros que concordam com estes Termos e utilizam o Serviço.
  3. "Membro" significa o Usuário que criou uma conta no Site e cujo cadastro foi aceito pela Empresa.
  4. "Pedido" significa a solicitação do Serviço pelo Usuário, com o pagamento do respectivo valor, a fim de delegar a execução de tarefas relativas a documentos específicos.
  5. "Procuração" significa o documento eletrônico pelo qual o Usuário confirma que delega à Empresa a emissão, a apresentação e demais atos relativos aos documentos.

Artigo 3 (Vigência e Alteração dos Termos)

  1. Estes Termos entram em vigor mediante sua publicação no Site.
  2. A Empresa poderá alterar estes Termos na medida em que não viole a legislação aplicável e, em caso de alteração, publicará no Site a data de aplicação e o motivo da alteração com antecedência de 7 dias em relação à data de aplicação. Alterações desfavoráveis aos Usuários serão anunciadas com 30 dias de antecedência e também notificadas por e-mail.
  3. Caso o Usuário não concorde com os Termos alterados, poderá interromper o uso do Serviço e cancelar sua adesão como Membro.

Artigo 4 (Regras Supletivas)

As matérias não previstas nestes Termos serão regidas pela legislação aplicável (incluindo as leis relativas à proteção de dados pessoais, à defesa do consumidor e ao comércio eletrônico) e pelos usos e costumes comerciais internacionais geralmente aceitos.

Capítulo 2 A Empresa e o Serviço

Artigo 5 (Condição da Empresa e Limites do Serviço)

  1. A Empresa é uma empresa privada independente, constituída nos termos da legislação da República da Coreia, e não é órgão governamental nacional ou estrangeiro, tribunal, missão diplomática ou consular, nem entidade delegada ou vinculada a esses.
  2. A Empresa não é um escritório de advocacia e não presta consultoria ou representação profissional em matéria jurídica, de imigração ou de vistos. O Serviço da Empresa limita-se a requerer, apoiar e executar em nome do Usuário, conforme sua solicitação, os procedimentos de emissão, tradução, autenticação notarial e remessa de documentos.
  3. A autoridade para decidir sobre a emissão, autenticação ou aprovação final dos documentos e sobre o seu conteúdo pertence exclusivamente ao órgão governamental competente e às autoridades oficiais relacionadas.

Artigo 6 (Conteúdo do Serviço)

  1. A Empresa presta o Serviço dentro do escopo de documentos, países e opções publicados no Site.
  2. Os prazos de processamento exibidos no Site são estimativas baseadas nos prazos habituais dos órgãos emissores, das autoridades de autenticação e das transportadoras, e não constituem prazos garantidos pela Empresa.
  3. A Empresa não se responsabiliza pela aceitação ou pelo reconhecimento do documento pela instituição à qual o Usuário pretende apresentá-lo (doravante a "Instituição Receptora"). A verificação dos requisitos da Instituição Receptora é de responsabilidade do Usuário.

Artigo 7 (Horário de Prestação do Serviço)

  1. O recebimento de pedidos on-line está disponível 24 horas por dia, todos os dias do ano.
  2. O processamento das tarefas e o atendimento ao cliente ocorrem em dias úteis, das 00:00 às 09:00 UTC (das 09:00 às 18:00 em dias úteis no horário da Coreia, KST), e não há expediente nos feriados da República da Coreia (conforme KST).
  3. A Empresa poderá suspender temporariamente a prestação do Serviço por motivos como manutenção do sistema, fechamento ou falhas dos órgãos emissores, e, na medida do possível, publicará aviso prévio no Site.

Capítulo 3 Membros

Artigo 8 (Cadastro de Membro)

  1. O cadastro de Membro se aperfeiçoa quando o Usuário concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, insere as informações definidas pela Empresa e a Empresa aceita o cadastro.
  2. O Membro deverá ter no mínimo 18 anos completos. Os documentos relativos a menores de idade serão solicitados pelo representante legal na qualidade de Membro.
  3. A Empresa poderá recusar o cadastro ou cancelá-lo posteriormente nos seguintes casos: a. quando o cadastro for feito em nome de terceiro ou com informações falsas; b. quando o Usuário tiver anteriormente perdido a condição de Membro por violação destes Termos; c. quando não forem atendidos outros requisitos de cadastro definidos pela Empresa.

Artigo 9 (Obrigações do Membro)

  1. O Membro deverá inserir informações verdadeiras no cadastro e atualizá-las sem demora em caso de alteração.
  2. A responsabilidade pela guarda da conta e da senha é do Membro, que deverá comunicar imediatamente à Empresa caso tome conhecimento de uso indevido de sua conta.
  3. O Membro não poderá, sem o consentimento prévio da Empresa, utilizar o Serviço para fins lucrativos nem reproduzir ou distribuir as informações obtidas por meio do Serviço.

Artigo 10 (Cancelamento da Adesão e Perda da Condição de Membro)

  1. O Membro poderá solicitar o cancelamento de sua adesão a qualquer momento pelo Site ou por e-mail, e a Empresa o processará sem demora, desde que não haja pedidos em andamento.
  2. A Empresa poderá suspender ou cancelar a condição de Membro, mediante notificação prévia, caso o Membro viole o Artigo 12. Contudo, em caso de violação grave, como a apresentação de documentos falsificados, a medida poderá ser adotada sem notificação prévia.

Capítulo 4 Pedido, Pagamento e Procuração

Artigo 11 (Pedido e Pagamento)

  1. O Pedido se aperfeiçoa quando o Usuário seleciona os documentos e as opções e conclui o pagamento.
  2. Todos os preços são exibidos e pagos em dólares dos Estados Unidos (USD), e os pagamentos são processados por meio do prestador de serviços de pagamento designado pela Empresa. A Empresa não armazena diretamente dados dos meios de pagamento, como números de cartão.
  3. O preço exibido inclui a taxa de serviço da Empresa e os custos de taxas governamentais, tradução, reconhecimento notarial e remessa indicados no Site; caso surjam custos adicionais não indicados no Site (exigências adicionais da Instituição Receptora, tributos aduaneiros, reemissão etc.), a Empresa informará o Usuário e obterá seu consentimento antes de prosseguir.
  4. A Empresa dará início ao Serviço após a confirmação do pagamento e não entregará documentos cujo valor não tenha sido integralmente pago.

Artigo 12 (Obrigações do Usuário e Condutas Proibidas)

  1. O Usuário garante o seguinte: a. que as informações inseridas no Pedido e os documentos apresentados são autênticos e exatos; b. que possui legitimidade para requerer a emissão e a autenticação dos respectivos documentos ou que foi legalmente autorizado para tanto; c. que utilizará os documentos para fins lícitos.
  2. O Usuário não poderá praticar as seguintes condutas: a. utilizar indevidamente o nome, o documento de identidade ou as informações de terceiros, ou apresentar documentos falsificados ou adulterados; b. coletar ou reproduzir informações do Site por meios automatizados ou interferir na operação do Serviço; c. praticar quaisquer outros atos que violem a legislação aplicável ou estes Termos.
  3. Em caso de suspeita de documentos falsificados ou adulterados ou de uso indevido de identidade, a Empresa poderá interromper o Pedido e comunicar o fato às autoridades competentes, bem como exigir do Usuário a indenização pelos danos daí decorrentes.

Artigo 13 (Procuração e Tratamento dos Documentos)

  1. Para que a Empresa requeira a emissão e apresente documentos em nome do Usuário, este deverá assinar eletronicamente uma Procuração para cada Pedido e apresentar cópia do documento de identidade exigida pela Empresa. O escopo da procuração é regido pelo "Consentimento de Procuração para Requerimento e Recebimento de Emissão de Documentos".
  2. Caso o órgão emissor ou receptor exija procuração por escrito, autenticação notarial adicional, verificação de identidade adicional ou outros itens, a Empresa informará o Usuário sem demora, e o Pedido não prosseguirá se o Usuário não os fornecer.
  3. Quando o Usuário enviar documentos originais à Empresa, esta os guardará com a diligência de um bom administrador e os devolverá ao Usuário; no caso de cópias, após a conclusão de todas as tarefas (recebimento pelo Usuário) e decorrido o "período mínimo de atendimento para eventuais solicitações adicionais do Usuário (30 dias)", os respectivos arquivos serão imediata e automaticamente descartados.
  4. A Empresa não se responsabiliza pela impossibilidade de emissão, por atrasos ou por entregas incorretas decorrentes de erro de endereço, erro de informações ou não apresentação de documentos pelo Usuário.

Capítulo 5 Remessa e Reembolso

Artigo 14 (Remessa)

  1. Os documentos concluídos serão enviados por courier internacional ao endereço indicado pelo Usuário, e o número de rastreamento será informado por e-mail.
  2. O prazo de entrega é uma estimativa da transportadora e poderá variar conforme o desembaraço aduaneiro e as condições locais. Os tributos e taxas incidentes no desembaraço de importação são de responsabilidade do Usuário.
  3. Em caso de extravio de documentos por culpa da transportadora, a Empresa indenizará até o limite de US$100 e, no caso de documentos passíveis de reemissão, providenciará a reemissão e o reenvio às suas próprias expensas.

Artigo 15 (Desistência e Reembolso)

  1. A Empresa dá início aos procedimentos de emissão e autenticação dos documentos imediatamente após a confirmação do pagamento, e, uma vez iniciados, o direito de desistência fica restrito nos termos do Artigo 17, parágrafo 2, item 5 da Lei de Defesa do Consumidor no Comércio Eletrônico (República da Coreia). Os critérios de reembolso conforme o tempo decorrido após o pagamento e a etapa de andamento seguem a tabela da "Política de Reembolso e Cancelamento", que a Empresa exibirá na tela de pagamento.
  2. Os critérios e procedimentos específicos de reembolso são regidos pela "Política de Reembolso e Cancelamento", que constitui parte integrante destes Termos.
  3. Caso a Empresa preste o Serviço de forma diversa do conteúdo exibido no Site, o Usuário poderá exercer o direito de desistência nos termos da legislação aplicável.

Capítulo 6 Responsabilidade

Artigo 16 (Limitação de Responsabilidade da Empresa)

  1. A Empresa não se responsabiliza pelos danos decorrentes das seguintes causas: a. atrasos no processamento, fechamento, recusa ou alteração de políticas dos órgãos emissores, das autoridades de autenticação, das missões diplomáticas ou consulares e das transportadoras; b. não reconhecimento do documento pela Instituição Receptora; c. erro de informações, não apresentação de documentos ou vício na legitimidade de procuração por parte do Usuário; d. força maior, como desastres naturais, guerra, epidemias, medidas governamentais e falhas de comunicação.
  2. Salvo dolo ou culpa grave da Empresa, a responsabilidade indenizatória da Empresa perante o Usuário limita-se ao valor da taxa de serviço (excluídas taxas governamentais e custos de remessa) paga pelo Usuário à Empresa pelo respectivo Pedido.
  3. Caso o Usuário cause danos à Empresa ou a terceiros em violação a estes Termos, deverá indenizar tais danos.

Artigo 17 (Propriedade Intelectual)

Os direitos sobre o Site e seu conteúdo pertencem à Empresa, e o Usuário não poderá reproduzi-los, distribuí-los ou modificá-los sem o consentimento prévio da Empresa.

Capítulo 7 Disposições Diversas

Artigo 18 (Notificações e Documentos Eletrônicos)

  1. As notificações da Empresa ao Usuário serão feitas pelo e-mail cadastrado pelo Usuário, e as notificações destinadas a um número indeterminado de Usuários poderão ser substituídas por aviso no Site.
  2. O Usuário concorda em receber e assinar em formato de documento eletrônico os documentos relacionados ao Serviço, tais como os Termos, a Procuração e a confirmação do Pedido.
  3. O envio de informações publicitárias ocorrerá somente mediante consentimento específico do Usuário, que poderá recusar o recebimento a qualquer momento.

Artigo 19 (Resolução de Controvérsias e Lei Aplicável)

  1. A Empresa e o Usuário resolverão de boa-fé, mediante negociação, as controvérsias decorrentes do Serviço.
  2. Estes Termos são regidos pelas leis da República da Coreia. Todas as controvérsias, litígios ou reivindicações decorrentes deste contrato ou a ele relacionados serão resolvidos definitivamente por arbitragem conduzida em Seul, República da Coreia, de acordo com o Regulamento de Arbitragem Internacional do Conselho de Arbitragem Comercial da Coreia (KCAB).
  3. O parágrafo 2 não exclui os direitos imperativos garantidos ao consumidor pela legislação do país ou região em que o Usuário reside.

Disposições Finais

Estes Termos entram em vigor a partir de 2026-10-01.